Diretrizes de cumprimento da lei

Estas diretrizes operacionais de cumprimento da lei para pedidos de divulgação de dados são endereçadas às autoridades que procuram informações da Booking.com sobre seus clientes e/ou parceiros de negócios.

Por favor, observe que qualquer dúvida não relacionada às Diretrizes de Cumprimento da Lei não receberão resposta. Para qualquer outro assunto, entre em contato com nosso Departamento de Apoio ao Cliente.

Quem é responsável por cuidar dos pedidos de divulgação de dados?

Como proprietária e operadora do domínio www.booking.com e websites e aplicativos Booking.com, a Booking.com B.V., nos Países Baixos, é responsável por todos os pedidos de divulgação de dados relacionados a dados de parceiros de acomodação e de clientes no mundo todo.

A Booking.com B.V. é responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados através dos serviços de reservas on-line da Booking.com. Além disso, a Booking.com B.V. é o sócio contratante de todos os parceiros de acomodação no mundo todo, exceto no Brasil.

Todas as solicitações de divulgação de dados devem ser endereçadas à Booking.com B.V. mesmo quando a Booking.com tiver uma entidade jurídica local no país onde a autoridade requerente está estabelecida. A Booking.com divulga dados somente perante solicitação de divulgação de dados que seja juridicamente vinculativa para a Booking.com B.V. de acordo com as leis holandesas. Exceções são feitas para situações de emergência.

As entidades locais da Booking.com têm apenas função de apoio interno, e para o benefício da Booking.com B.V., e não podem divulgar dados a pedido de uma autoridade. Além disso, as entidades locais da Booking.com podem não ter total acesso a todas as informações recebidas através dos serviços on-line da Booking.com.

Informações para autoridades localizadas nos Países Baixos

As autoridades holandesas que solicitarem informações (pessoais) devem cumprir os seguintes requisitos:

• O pedido deve ser juridicamente vinculativo à Booking.com B.V.;
• O pedido deve ser dirigido à Booking.com B.V., Herengracht 597, 1017 CE Amsterdam.

Informações para autoridades localizadas fora dos Países Baixos

As autoridades localizadas fora dos Países Baixos que solicitarem informações (pessoais) da Booking.com B.V. devem cumprir os seguintes requisitos:

• O pedido deve ser dirigido à Booking.com B.V., Herengracht 597, 1017 CE Amsterdam.
• A solicitação deve ser enviada como parte de um procedimento de auxílio jurídico para as autoridades holandesas (sob um Tratado de Auxílio Jurídico Mútuo). Em caso de dúvidas, por favor, entre em contato com seu centro nacional de assistência jurídica internacional.

Quais informações devem ser incluídas no pedido de divulgação de dados?

A Booking.com B.V. só divulgará informações após a recepção de um pedido que seja juridicamente vinculativo para Booking.com B.V. sob as leis holandesas. Este pedido deve incluir, de qualquer forma, as seguintes informações:

• Escrita formal, dirigida e endereçada à Booking.com B.V. Uma solicitação endereçada à "Booking.com" ou "Serviço de Apoio ao Cliente na Booking.com" não será considerada válida;
• Motivo claro para o embasamento jurídico do pedido;
• Descrição da pessoa física ou jurídica sobre a qual as informações são solicitadas;
• Nome e assinatura da autoridade emissora, número do crachá/identificação do agente ou oficial responsável, endereço de e-mail e número de telefone para contato direto;
• Fornecer, pelo menos:
  • O endereço de e-mail de quem fez a reserva ou o número de reserva (apenas o nome de quem fez a reserva não é suficiente);
  • O nome da acomodação e cidade ou número de identificação da acomodação;
• Resumo específico dos dados que devem ser divulgados e o período dentro do qual os dados são procurados;
• Período de resposta esperado.

Por favor, seja o mais específico possível e lembre-se de que todos os pedidos de divulgação de dados devem ser razoáveis, proporcionais e necessários para o propósito declarado.

O que acontece em uma situação de emergência?

A Booking.com B.V. fará exceções ao seu procedimento normal de divulgação de dados, caso a Booking.com B.V. acredite que uma situação de emergência (tal como um ato terrorista, situação de alto risco ou morte de uma pessoa) ocorreu ou pode ocorrer iminentemente se as informações solicitadas não forem fornecidas em tempo hábil.

Pedidos de Divulgação de Emergência devem satisfazer os seguintes requisitos:

• Pedido endereçado à Booking.com B.V., Herengracht 597, 1017 CE Amsterdam.
• Indicar que você está enviando um Pedido de Divulgação de Emergência;
• Indicar a natureza da situação de emergência (como situação de alto risco ou morte de uma pessoa);
• Se possível, identifique a pessoa/grupo de pessoas em perigo;
• Especificar quais informações são necessárias e por que a divulgação de dados pela Booking.com pode (ajudar a) prevenir a emergência. Por favor, seja o mais detalhado possível; e
• Incluir dados completos de contato e assinatura do oficial de aplicação da lei requerente, incluindo um número de telefone direto.

Considerações importantes

• A Equipe de Apoio ao Cliente da Booking.com não está autorizada a divulgar qualquer informação por telefone ou e-mail fora do processo, conforme explicado nestas Diretrizes de Cumprimento da Lei.
• A Booking.com B.V. não responderá à correspondência enviada aos endereços de e-mail corporativos/pessoais de nossos funcionários.
• Booking.com B.V. só responderá aos Pedidos de Cumprimento da Lei enviados de acordo com estas Diretrizes de Cumprimento da Lei.
• A Booking.com B.V. possui procedimentos rigorosos para a proteção dos dados de cartões de pagamento. Dados do cartão de crédito são geralmente embaralhados e, portanto, não legíveis 10 dias após a reserva ter sido feita.
• A Booking.com B.V. reserva-se o direito de notificar seus clientes ou acomodações quando seus dados pessoais estiverem sendo solicitados, exceto quando a notificação for proibida por lei.

Fazer uma solicitação de autoridades encarregadas do cumprimento da lei