Diretrizes para o Cumprimento da Lei

These operational Law Enforcement Guidelines on data disclosure requests are addressed to Law Enforcement Authorities seeking information from Booking.com about its customers and/or business partners.

Por favor, note que qualquer questão não relacionada com os Pedidos para Cumprimento da Lei não terá resposta. Para qualquer outro assunto, por favor, contacte o nosso Departamento de Apoio ao Cliente.

Quem é o responsável por tratar dos pedidos de divulgação de dados?

Como empresa proprietária e operadora do domínio www.booking.com e websites e aplicações Booking.com, Booking.com B.V., nos Países Baixos, é responsável por todos os pedidos de divulgação de informação relacionada com dados de parceiros de acomodação e de clientes do mundo inteiro.

Booking.com B.V. é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através dos serviços de reservas on-line de Booking.com. Além disso, Booking.com B.V. é o parceiro contratual de todos os parceiros de acomodação do mundo inteiro, exceto no Brasil.

Todas as solicitações de divulgação de dados devem ser endereçadas a Booking.com B.V. mesmo quando Booking.com tiver uma entidade jurídica local no país onde a autoridade requerente está estabelecida. Booking.com divulga os dados somente perante uma solicitação de divulgação de dados que seja juridicamente vinculativa a Booking.com B.V. de acordo com as leis holandesas. São feitas exceções para situações de emergência.

As entidades locais de Booking.com têm apenas a função de apoio interno, e para o benefício de Booking.com B.V., e não podem divulgar dados a pedido de uma autoridade. Além disso, as entidades locais de Booking.com podem não ter total acesso a todas as informações recolhidas através dos serviços on-line de Booking.com.

Informações para as Autoridades Policiais localizadas nos Países Baixos

As Autoridades Policiais holandesas que solicitem informação (pessoal) devem cumprir os seguintes requisitos:

• O pedido deve ser juridicamente vinculativo a Booking.com B.V.;
• O pedido deve ser endereçado a Booking.com B.V., Herengracht 597, 1017 CE Amesterdão.

Informação para as Autoridades Policiais situadas fora dos Países Baixos

As Autoridades Policiais situadas fora dos Países Baixos que solicitem informação (pessoal) a Booking.com B.V. devem cumprir os seguintes requisitos:

• O pedido deve ser endereçado a Booking.com B.V., Herengracht 597, 1017 CE Amesterdão, e
• O pedido tem de ser submetido como parte de um procedimento de colaboração com a justiça e as autoridades holandesas (sob um Tratado de Assistência Legal Mútua). Em caso de dúvida, por favor, contacte o seu centro nacional para assistência legal internacional.

Que informações devem ser incluídas no pedido de divulgação de dados?

Booking.com B.V. só divulgará informações após a receção de um pedido que seja juridicamente vinculativo a Booking.com B.V. sob as leis holandesas. Este pedido deve incluir, de qualquer forma, as seguintes informações:

• Escrita formal, dirigida e endereçada a Booking.com B.V. Uma solicitação endereçada a "Booking.com" ou "Serviço de Apoio ao Cliente de Booking.com" não será considerada válida;
• Motivo claro para a base jurídica do pedido;
• Descrição da pessoa física ou jurídica sobre a qual é solicitada a informação;
• Nome e assinatura da autoridade emissora, número de identificação/distintivo do agente ou oficial responsável, endereço de e-mail e número de telefone direto para contacto;
• Fornecer, pelo menos:
  • O endereço de e-mail de quem fez a reserva ou o número de reserva (apenas o nome de quem fez a reserva não é suficiente);
  • O nome do alojamento e cidade ou número de identificação do alojamento;
• Resumo específico dos dados que devem ser divulgados e o período dentro do qual os dados são procurados;
• Período de resposta esperado.

Por favor, seja o mais específico possível e lembre-se de que todos os pedidos de divulgação de dados devem ser razoáveis, proporcionais e necessários para o propósito declarado.

O que acontece numa situação de emergência?

Booking.com B.V. fará exceções ao seu procedimento normal de divulgação de dados, caso Booking.com B.V. acredite que uma situação de emergência (tal como um ato terrorista, situação de alto risco ou morte de uma pessoa) ocorreu ou pode ocorrer eminentemente se as informações solicitadas não forem fornecidas em tempo útil.

Os Pedidos de Divulgação de Emergência devem cumprir os seguintes requisitos:

• Dirigir o pedido a Booking.com B.V., Herengracht 597, 1017 CE Amesterdão.
• Indicar que está a submeter um Pedido de Divulgação de Emergência;
• Indicar a natureza da situação de emergência (como situação de alto risco ou morte de uma pessoa);
• Se possível, identificar a pessoa/grupo de pessoas em perigo;
• Especificar que informação é necessária e porque é que a divulgação de dados de Booking.com pode (ajudar a) prevenir a emergência. Por favor, seja o mais detalhado possível; e
• Incluir dados completos de contacto e assinatura do oficial de aplicação da lei requerente, incluindo um número de telefone direto.

Considerações importantes

• A Equipa de Serviço de Apoio ao Cliente de Booking.com não está autorizada a divulgar qualquer informação por telefone ou e-mail fora do processo, conforme explicado nestas Diretrizes para o Cumprimento da Lei.
• Booking.com B.V. não responderá à correspondência enviada para os endereços de e-mail corporativos/pessoais dos nossos funcionários.
• Booking.com B.V. will only respond to Law Enforcement Requests sent in accordance with these Law Enforcement Guidelines.
• Booking.com B.V. possui procedimentos rigorosos para a proteção dos dados de cartões de pagamento. Os dados do cartão de crédito são geralmente encriptados e, portanto, não legíveis 10 dias após a reserva ter sido efetuada.
• Booking.com B.V. reserva-se o direito de notificar os seus clientes ou alojamentos quando os seus dados pessoais estiverem a ser solicitados, exceto quando a notificação for proibida por lei.

Efetuar um Pedido para Cumprimento da Lei como autoridade policial